HC 587235 - DECISAO

HC 587235 - DECISAO

A decisão negou a ordem de habeas corpus porque a busca e apreensão foi fundamentada em elementos indiciários concretos produzidos em investigações preliminares (relatórios e perícia técnica), satisfazendo os requisitos legais do art. 240 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo proporcional e necessária para apreensão de aparelhos eletrônicos e averiguação de associação criminosa, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIÓGENES SILVA BRANDÃO; Representado: EDUARDO SARMENTO CUNHA; Representado: JHONATHAN SOUZA DA SILVA; Autoridade Policial: Autoridade Policial DPC Dmitri Teles Esmeraldo Diógenes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Helder Zahluth Barbalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Proporcionalidade, Liberdade De Imprensa, Fake News, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação Proporcionalidade Liberdade De Imprensa Fake News Medida Cautelar

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Parties

DIÓGENES SILVA BRANDÃO

Paciente

EDUARDO SARMENTO CUNHA

Representado

JHONATHAN SOUZA DA SILVA

Representado

Autoridade Policial DPC Dmitri Teles Esmeraldo Diógenes

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Helder Zahluth Barbalho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa à liberdade de imprensa/sigilo da fonte jornalística
  3. 3 incompatibilidade/proporcionalidade da medida de busca e apreensão

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem de habeas corpus porque a busca e apreensão foi fundamentada em elementos indiciários concretos produzidos em investigações preliminares (relatórios e perícia técnica), satisfazendo os requisitos legais do art. 240 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo proporcional e necessária para apreensão de aparelhos eletrônicos e averiguação de associação criminosa, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.