REsp 1930674 - DECISAO

REsp 1930674 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, além da limitação ao reexame de decisões sobre tutela antecipada prevista na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §2º do RISTJ), limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Justiça Gratuita, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Justiça Gratuita Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão sobre tutela antecipada
  2. 2 alegação de violação do art. 26 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 exigência de via original da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, além da limitação ao reexame de decisões sobre tutela antecipada prevista na Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §2º do RISTJ), limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.