REsp 1922633 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, além da vedação, em regra, de recurso especial contra decisão que concede liminar (Súmula 735 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tutela Antecipada/liminar
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo para purga da mora
  2. 2 contagem de prazos em dias úteis
  3. 3 natureza peremptória do prazo para purga da mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, além da vedação, em regra, de recurso especial contra decisão que concede liminar (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.