AREsp 1822807 - DECISAO

AREsp 1822807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e por estar correto o entendimento do tribunal de origem de que não ficou comprovada a constituição em mora do devedor (notificação não entregue; protesto anterior ao inadimplemento e com valor diverso), razão pela qual não se pode reformar o acórdão sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Protesto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Inadmissão De Recurso Especial Protesto Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de constituição em mora prévia para a ação de busca e apreensão nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de protesto realizado em momento anterior ao inadimplemento e com valor diverso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e por estar correto o entendimento do tribunal de origem de que não ficou comprovada a constituição em mora do devedor (notificação não entregue; protesto anterior ao inadimplemento e com valor diverso), razão pela qual não se pode reformar o acórdão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa