AREsp 1852786 - DECISAO

AREsp 1852786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a sistemática do NCPC (art. 1.015) e inexistência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, caracterizando óbices insuperáveis ao conhecimento do especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Conversão Em Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de multa por recursos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a sistemática do NCPC (art. 1.015) e inexistência de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial, caracterizando óbices insuperáveis ao conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.