RMS 57740 - DECISAO

RMS 57740 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ entendeu que a entrada inicial foi autorizada por aparente representante (aplicação da teoria da aparência), que houve posterior e devidamente fundamentada ordem judicial complementar autorizando o acesso a salas trancadas, que documentos eventualmente de terceiros encontrados no mesmo imóvel constituem descoberta fortuita válida, e que afastar tais fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrentes: D.T.I SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e OUTRAS; Empresa Investigada: FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME; Empresa Mencionada: JLPM CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP; Ex Sócia/declarante: TACIANA SANTOS COSTA; Sócio Administrador: RICARDO JOSÉ DE PADILHA CARÍCIO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Teoria Da Aparência, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Prova (súmula 279 Stf), Mandado De Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Teoria Da Aparência Encontro Fortuito De Provas +4 more

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Parties

D.T.I SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA e OUTRAS

Recorrentes

FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME

Empresa Investigada

JLPM CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP

Empresa Mencionada

TACIANA SANTOS COSTA

Ex Sócia/declarante

RICARDO JOSÉ DE PADILHA CARÍCIO

Sócio Administrador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão na sede de empresa com consentimento de ex-sócia
  2. 2 Validade de mandado complementar para salas/compartimentos trancados
  3. 3 Admissibilidade de documentos de terceiros apreendidos no mesmo imóvel (descoberta fortuita)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o STJ entendeu que a entrada inicial foi autorizada por aparente representante (aplicação da teoria da aparência), que houve posterior e devidamente fundamentada ordem judicial complementar autorizando o acesso a salas trancadas, que documentos eventualmente de terceiros encontrados no mesmo imóvel constituem descoberta fortuita válida, e que afastar tais fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se