REsp 1894148 - DECISAO

REsp 1894148 - DECISAO

Constatada publicação equivocada de duas decisões monocráticas, manteve-se a decisão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 304/308) e tornou-se sem efeito a outra decisão que acolheu os aclaratórios (e-STJ, fls. 309/313); substantivamente, entendeu-se que a mera devolução do AR com a indicação...

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Parties
Agravante: LEYZI FRANCHACC (NATALIA); Autor: BANCO J. SAFRA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
MANTIDA a decisão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 304/308) e TORNADA SEM EFEITO a decisão que acolheu os aclaratórios (e-STJ, fls. 309/313).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

LEYZI FRANCHACC (NATALIA)

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A. (BANCO)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora para a busca e apreensão
  2. 2 necessidade de envio da notificação para o endereço constante do contrato
  3. 3 análise de embargos de declaração e possível contradição entre decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Constatada publicação equivocada de duas decisões monocráticas, manteve-se a decisão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 304/308) e tornou-se sem efeito a outra decisão que acolheu os aclaratórios (e-STJ, fls. 309/313); substantivamente, entendeu-se que a mera devolução do AR com a indicação 'mudou-se' não comprova a mora quando há observância da obrigação de atualização de endereços e da boa-fé, sendo exigido o envio da notificação para o endereço declinado no contrato.

Court Disposition

MANTIDA a decisão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 304/308) e TORNADA SEM EFEITO a decisão que acolheu os aclaratórios (e-STJ, fls. 309/313).

Orders

  • Mantida a decisão às e-STJ, fls. 304/308, que rejeitou os embargos de declaração.
  • Tornado sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 309/313, que acolheu os aclaratórios.