AREsp 1856933 - DECISAO

AREsp 1856933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de prova de mora, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à alegação de divergência jurisprudencial houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto De Título Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor como condição da ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade do protesto e sua aptidão para constituir o devedor em mora
  3. 3 Regularidade da notificação enviada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de prova de mora, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto à alegação de divergência jurisprudencial houve deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de demonstração adequada do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.