AREsp 1860002 - DECISAO

AREsp 1860002 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida porque o acórdão apreciou e fundamentou a questão relativa à especificação dos serviços de terceiros e à distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Segundo Agravante / Autor: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravado / Réu: VAGNE APARECIDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Tarifa De Serviços De Terceiros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Tarifa De Serviços De Terceiros Capitalização De Juros Comissão De Permanência

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Segundo Agravante / Autor

VAGNE APARECIDO SOUZA SANTOS

Agravado / Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 especificação da tarifa de "serviços de terceiros" no contrato
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida porque o acórdão apreciou e fundamentou a questão relativa à especificação dos serviços de terceiros e à distribuição dos ônus sucumbenciais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, o agravo e o recurso especial foram conhecidos e o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.