AREsp 1896198 - DECISAO

AREsp 1896198 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, eventual divergência sobre conclusão probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Flagrante, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Flagrante Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

SEBASTIAO CARLOS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem ordem judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, eventual divergência sobre conclusão probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se