AREsp 1865496 - DECISAO

AREsp 1865496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias impugnadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); adotaram-se as razões do tribunal de origem quanto à existência do negócio jurídico, pagamento adiantado e falta de prova em contrário, limitando-se a indenização por danos materiais ao valor do transporte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA; Terceira: Agropecuária Córrego do Meio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Compra E Venda De Semoventes, Dano Material, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI AGRICULTURA

Agravante

Agropecuária Córrego do Meio Ltda

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sobre patrimônio de empresa alheia (art. 1.228 CC)
  2. 2 existência ou não de dano material indenizável relativo ao transporte (art. 884 CC)
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição de ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias impugnadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); adotaram-se as razões do tribunal de origem quanto à existência do negócio jurídico, pagamento adiantado e falta de prova em contrário, limitando-se a indenização por danos materiais ao valor do transporte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes