AREsp 1866912 - DECISAO

AREsp 1866912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse processual da autora) não atacado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a multa do art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69 não é aplicável à hipótese de extinção sem julgamento de mérito, pois o dispositivo exige condenação por improcedência e alienação do bem; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, incidindo também a Súmula 13/STJ quando as decisões paradigmas são do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: OSMAR ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Multa Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/69, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Purga Da Mora Multa Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/69 Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

OSMAR ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69 em hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não combatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse processual da autora) não atacado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a multa do art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69 não é aplicável à hipótese de extinção sem julgamento de mérito, pois o dispositivo exige condenação por improcedência e alienação do bem; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, incidindo também a Súmula 13/STJ quando as decisões paradigmas são do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.