REsp 1924597 - DECISAO

REsp 1924597 - DECISAO

O envio da notificação ao endereço constante do contrato, por carta registrada com AR, é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969; o retorno do AR com a informação 'mudou-se' não afasta, por si só, a constituição da mora, não sendo imputável ao credor a falta de comunicação da alteração de endereço pelo devedor, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento (ar), Boa Fé Objetiva, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento (ar) Boa Fé Objetiva Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação enviada com AR ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir mora
  2. 2 se o aviso de recebimento com informação 'mudou-se' impede a constituição da mora
  3. 3 se é exigível o recebimento pessoal pelo devedor para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O envio da notificação ao endereço constante do contrato, por carta registrada com AR, é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969; o retorno do AR com a informação 'mudou-se' não afasta, por si só, a constituição da mora, não sendo imputável ao credor a falta de comunicação da alteração de endereço pelo devedor, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.