AREsp 1883118 - DECISAO

AREsp 1883118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais suscetíveis de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, a análise do mérito pela instância revisora seria vedada diante da ausência de apreciação na origem (supressão de instância).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Mora Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 380 STJ, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Mora Do Devedor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação revisional afasta a caracterização da mora do devedor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais suscetíveis de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, a análise do mérito pela instância revisora seria vedada diante da ausência de apreciação na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial