REsp 1936894 - DECISAO

REsp 1936894 - DECISAO

Reconheceu-se válida a notificação extrajudicial objeto da demanda, entendendo-se que o envio para o endereço contratual por telegrama digital com certidão de entrega pelos Correios satisfaz o dever de informação e é suficiente para constituir a mora do devedor em contrato com garantia fiduciária, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão; ademais, os dispositivos do CPC/2015 indicados não foram debatidos na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento quanto a eles.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada por telegrama digital com certidão de entrega como meio de constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre prova da constituição da mora em contratos com garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se válida a notificação extrajudicial objeto da demanda, entendendo-se que o envio para o endereço contratual por telegrama digital com certidão de entrega pelos Correios satisfaz o dever de informação e é suficiente para constituir a mora do devedor em contrato com garantia fiduciária, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão; ademais, os dispositivos do CPC/2015 indicados não foram debatidos na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento quanto a eles.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.