AREsp 1736894 - DECISAO

AREsp 1736894 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por divergência com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC), concluiu que a decisão recorrida acertadamente deveria ser reformada na parte em que afastou a comprovação da mora com base no aviso de recebimento não assinado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial após alteração pela Lei n. 13.043/2014
  2. 2 Exigência de formalidade (cartório ou assinatura no aviso de recebimento) para demonstração da mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por divergência com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.292.182/SC), concluiu que a decisão recorrida acertadamente deveria ser reformada na parte em que afastou a comprovação da mora com base no aviso de recebimento não assinado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a falta de comprovação da mora da parte recorrida
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito