RHC 151146 - DECISAO

RHC 151146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a investigação foi deflagrada com base em documentos entregues espontaneamente pela BRF S/A e em elementos indiciários anteriores, que as medidas de busca e apreensão foram fundamentadas e dirigidas aos investigados (não configurando fishing expedition) e que a alegada nulidade das cautelares e a ilicitude das provas não se mostram manifesta (primo ictu oculi), exigindo dilação probatória; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrantes/investigados: Pacientes/Recorrentes (nomes não constantes nos trechos fornecidos); Empresa/informante: BRF S/A; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo De Origem/decisor Das Medidas Cautelares: Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Ilícitude Da Prova, Fishing Expedition, Documento Apócrifo, Corrupção Passiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Ilícitude Da Prova Fishing Expedition Documento Apócrifo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pacientes/Recorrentes (nomes não constantes nos trechos fornecidos)

Impetrantes/investigados

BRF S/A

Empresa/informante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa

Juízo De Origem/decisor Das Medidas Cautelares

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão
  2. 2 ilicitude das provas obtidas no cumprimento dos mandados
  3. 3 caráter probatório de documentos entregues por BRF S/A

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a investigação foi deflagrada com base em documentos entregues espontaneamente pela BRF S/A e em elementos indiciários anteriores, que as medidas de busca e apreensão foram fundamentadas e dirigidas aos investigados (não configurando fishing expedition) e que a alegada nulidade das cautelares e a ilicitude das provas não se mostram manifesta (primo ictu oculi), exigindo dilação probatória; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.