AREsp 1901584 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE A VENDA EXTRAJUCIAL DO BEM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO CONFORME A TABELA FIPE IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM EM GARANTIA OU A COMPENSAÇÃO DO VALORES DEVIDOS PELO RÉU ANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 368 e 369 do CC, no que concerne à reciprocidade das obrigações, o que possibilitaria a compensação do valor atinente às parcelas remanescentes do contrato de financiamento, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em debate, a parte Recorrida requereu o cumprimento de sentença buscando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em virtude da impossibilidade de restituição do veículo. Por sua vez, o Recorrente postulou a compensação do valor atinente às parcelas remanescentes do contrato de financiamento com o montante indenizatório referente às perdas e danos. Há, portanto, reciprocidade das obrigações; liquidez, visto que ambos os valores são certos e determinados; exigibilidade, haja vista que ambas as partes estão inadimplentes com suas respectivas obrigações; e, finalmente, fungibilidade/homogeneidade dos débitos, já que as obrigações que recaem sobre as partes possuem idêntica natureza (leia-se: gênero e espécie), porquanto ambas foram constituídas mediante dinheiro. Assim, além de negar vigência ao dispositivo supra, o v. acórdão combatido também dissentiu da jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios, posto que em casos tais, mesmo diante da extinção da demanda, sem resolução de mérito, admitiu-se a compensação. (fls. 34). O cotejo analítico demonstra claramente que, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da compensação de valores, ante a extinção da demanda sem resolução de mérito, os acórdãos paradigmas são firmes no sentido da ampla possibilidade de compensação entre os crédito e débitos recíprocos, nos termos dos artigos mencionados, revelando um mecanismo de implementação da celeridade, efetividade e duração razoável do processo. (fls. 34). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, em Acórdão proferido por esta 28ª Câmara de Direito Privado e por mim relatado (fls. 164/167 dos autos originários), foi extinta a demanda de busca e apreensão por ausência de comprovação válida da mora, ficando revogada a liminar de busca e apreensão outrora concedida, com ordem de devolução do bem ao recorrente. Noticiada a venda do bem, correta a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado do bem segundo a tabela fipe. Neste sentido, já decidiu esta 28ª Câmara de Direito Privado: .. (fls. 19). Ainda que o agravado não tenha quitado qualquer parcela do financiamento, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, não há que se falar em continuidade do contrato com substituição da garantia ou compensação com os valores supostamente devidos pelo agravado. (fls. 20). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.