AREsp 1913413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim...

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Parties: Agravante/recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics: Busca E Apreensão, Tarifas Bancárias (cadastro, Avaliação, Registro), Juros Remuneratórios, Prestação De Contas, Prequestionamento, Abusividade E Controle De Tarifas

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial e agravo
2 legalidade/abusividade da cobrança da tarifa de cadastro
3 legalidade da tarifa de registro do contrato

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