REsp 1961193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgecontra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahiaassim ementado (e-STJ, fl. 80): APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESATENDIMENTO. FALIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. A recorrenteaponta, além de divergênciajurisprudencial, a ocorrência de violaçãoaosarts.4º e 6ºdo CPC/2015; 113do Código Civil; e 3º do Decreto-Lei 911/69. Argumenta queo registro da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículoé necessário apenas para que a garantia possa ser oposta perante terceiros,não existindomenção sobre a necessidade de que esta anotação seja realizadapara que se distribua a ação de busca e apreensão. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 115-116). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, tendo os autos vindo a esta Corte Superior(e-STJ, fls. 117-120). Brevemente relatado, decido. O inconformismo merecer prosperar. O Tribunal estadual manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau que extinguiu ação de busca e apreensão de veículo gravado com ônus da propriedade fiduciária, por entender ausente a demonstração deinteresse para a propositura da ação,adotando a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 83): Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo feito foi julgado extinto ante a ausência de demonstração de interesse processual do recorrente para a propositura da demanda, considerando o fato de encontrar-se o veículo objeto da causa registrado em nome de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se não assistir razão ao apelante, pois restou comprovado que o veículo descrito na inicial não pertence à apelada, não estando alienado fiduciariamente ao apelante, tendo em vista a ausência de comprovação de registro nos órgãos pertinentes, já que nos registros do DETRAN consta pertencer o mesmo a terceira pessoa e não à recorrida, como mostra a documentação de ID8313918. É de bom alvitre salientar que o registro do gravame do bem é requisito obrigatório para constituição da alienação fiduciária, apenas sendo possível a busca e apreensão do veículo que possua tal ônus. Com efeito, não há que se cogitar em deferimento da medida de busca e apreensão em veículo que não é objeto de alienação fiduciária. Entretanto,esta Corte Superior vem entendendo, em casos análogos, no sentido de que aexigência de registro em cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO. CONTRATO DE NATUREZA REAL. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCADA PONTEANA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÁ-FÉ DA EMPRESA ALIENANTE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. SÚMULA 83/STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE E CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constitui requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torna-lo eficaz perante terceiros. 6. Nos casos envolvendo contrato de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal. 7. A alegação de vulnerabilidade e da presença dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova encontram óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.190.372/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 27/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. NÃO OPONIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. MATÉRIA DE DIREITO. 1. O registro em cartório e a anotação no certificado do veículo não são requisitos de validade do contrato de alienação fiduciária, constituindo mero expediente para preservação do interesse de terceiros, não podendo ser opostos quando a discussão envolver os contratantes originários. Precedentes. 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame dos elementos fáticos da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 977.998/RS, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 10/2/2015) Esses julgados apenas reforçaram o posicionamento jurisprudencial que havia de que "a anotação da alienação fiduciária no Certificado de Registro do veículo faz-se imprescindível apenas para tutelar a boa-fé de terceiros" (REsp 214.679, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 10/4/2000). Nesse aspecto, o entendimento do Tribunal local está em desacordo com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência dacomprovação do registro do veículo em nome do devedor fiduciário para a propositura da ação de busca e apreensão, devendo o processo retornar ao Juízo de primeiro grau a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.