REsp 1957484 - DECISAO

REsp 1957484 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parcelas do pedido não foram conhecidas por corresponderem a fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; o acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). No ponto de mérito relevante, o Tribunal de origem reconheceu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial passível de circulação por endosso, exigindo comprovação da titularidade. Por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula...

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e contagem do prazo para purgação da mora e contestação em ações de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69)
  2. 2 Possibilidade de circulação (endosso) da cédula de crédito bancário e necessidade de comprovação de titularidade (Lei nº 10.931/2004; art. 784 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas do decidido pelo acórdão recorrido), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parcelas do pedido não foram conhecidas por corresponderem a fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; o acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). No ponto de mérito relevante, o Tribunal de origem reconheceu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial passível de circulação por endosso, exigindo comprovação da titularidade. Por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.