AREsp 1905287 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JEFFERSON DA SILVA MOURA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - LIMITAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - VENDA CASADA - RECURSOS IMPROVIDOS. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018) É induvidosa a possibilidade de revisão contratual, mediante a relativização do princípio pacta sunt servanda, uma vez reconhecida a função social que passaram a ter os contratos. Mostrando-se elevado o valor cobrado à título de tarifa de cadastro, impõe-se a sua redução à média de mercado para o período. O seguro prestamista e o título de capitalização são ilegais quando não há prova do credor de tê-lo ajustado previamente com cláusulas definidas e claras, tanto que, conquanto alegue o credor a formalização específica, não faz prova do alegado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC, bem como artigos 39, inciso V, art. 51, inciso IV e 54, §§3º e 4º do CDC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido e que são ilegais as cobranças de Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial (fls. 247-252 e-STJ) ao fundamento de, no pertinente à alegada violação aos arts. 39, inciso V, art. 51, inciso IV e 54, §§3º e 4º do CDC, encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.578.553/SP- Tema 958, quanto aos demais temas, ao fundamento de óbice pela Súmula 83 do STJ. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 240-245. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, parágrafo único, inciso II do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 4. Quanto aos arts. 39, inciso V, art. 51, inciso IV e 54, §§3º e 4º do CDC, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ressalte-se que não basta a alegação de prequestionamento implícito, pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. Com efeito, a jurisprudência assente nesta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça a quo nada acrescentou ao acórdão impugnado a este respeito, deixando, assim, de suprir a necessidade de prequestionamento da matéria objeto do especial. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1022 do CPC, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Frise-se, por oportuno, que para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposição traçada no artigo de lei federal tido por violado, não bastando alegar que considera prequestionados os referidos artigos. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. QUESTÃO SUPOSTAMENTE SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do tema inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 3. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no AREsp 608.044/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015, g.n.). _______ . 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.