REsp 1953293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC 678.994/RN, não tendo sido identificada flagrante ilegalidade, de modo que o objeto do recurso especial se encontra prejudicado em razão da prévia...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Precedente
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade De Prova Recurso Especial Prejudicialidade Por Precedente

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Parties

MARCOS ANTONIO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 análise das alegações em sede de habeas corpus prejudica recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC 678.994/RN, não tendo sido identificada flagrante ilegalidade, de modo que o objeto do recurso especial se encontra prejudicado em razão da prévia prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.