AREsp 1929986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de intempestividade (e-STJ fls. 578/579). O acórdão do TJPRtraz a seguinte ementa (e-STJ fl. 451): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. (1) REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O VEÍCULO DADO COMO GARANTIA TENHA PERTENCIDO À PESSOA QUE O OFERECEU COMO TAL. BEM QUE PERTENCE À EMBARGANTE VANESSA DESDE 2014 E VENDIDA AO EMBARGANTE MARCELO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NECESSÁRIA REINTEGRAÇÃO DO BEM. (2) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA APREENSÃO DO BEM. ART. 681 DO CPC. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM (CASO DOS AUTOS), A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONVERTIDA EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE NÃO DEMANDA REFORMA. (3) NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES EM GRAU RECURSAL. (4) DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE BANCÁRIA NO CASO, DEVE SER DADA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 40 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados (e-STJ fls. 513/515). No recurso especial (e-STJ fls. 525/543), com fundamento no art. 105, III,"a" e "c", da CF, arecorrente apontouofensa aoart. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n. 911/1969, alegando que é possível a busca e apreensão do bem mesmo na posse de terceiros, devendo ser declarado regular o procedimento. Suscitouainda violação do disposto no art. 85 do CPC/2015, sustentando a necessidade de reforma do julgado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência.Salientou, nesse contexto, que(e-STJ fl. 541): Conforme restou assentado no v. decisum, o recorrido/réu incorreu em inadimplemento obrigacional, tanto que chegou a incorrer na mora contratual. Dessa forma, é e cristalino que os ônus sucumbenciais devem recair sobre ele e não sobre o recorrente/autor que já suporta os prejuízos decorrentes da mora contratual. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 571/575). No agravo (e-STJ fls. 589/602), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial, inclusive a tempestividade. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 622). É o relatório. Decido. Inicialmente, a agravante assevera que o recurso especial é tempestivo. No caso, cabe observar que os argumentos apresentados no recurso de agravo demonstram a tempestividade do recurso especial, uma vez que a recorrente foi intimada do acórdão nos embargos de declaração no dia 10/12/2020 (e-STJ fls. 516/519), com início de prazo 11/12/2020 e final no dia 02/02/2021. Cumpre ressaltar que o recurso especial foi interposto no dia 20/01/2021, estando manifestamente tempestivo, de acordo com os arts. 219 e 220 do CPC/2015. Contudo, o apelo especial ainda não merece provimento. I - Da falha na fundamentação O Tribunal de origem consignou, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, a irregularidade da busca e apreensão em face de terceiro, uma vez que ausente qualquer indício mínimo de que o veículo dado como garantia tenha pertencido à pessoa que o ofereceu como tal. Confira-se (e-STJ fl. 453): II - Não procede o recurso quanto à regularidade da busca e apreensão. Até tem razão a embargada quando sustenta a possibilidade de o procedimento de busca e apreensão ocorrer em face de terceiros. Não é esse, contudo, o motivo da irregularidade. É que, a bem da verdade, ela decorre do fato de que a busca e apreensão (autos nº 0001272-14.2015.8.16.0121) fora proposta em face de Vera Lúcia de Oliveira Brandão, a quem, segundo o histórico, o veículo nunca pertenceu. Pelo contrário, consta que o veículo teria pertencido a Ailton Pazinatto Gutierres até ser adquirido em 11/11/2014 pela embargante Vanessa Claudia Gazola, que, por sua vez, firmou contrato de compra e venda particular do bem com o co-embargante Marcelo Pimentel (mov. 1.12). Por conseguinte, quem deu o veículo em garantia não poderia, a rigor, tê-lo dado, justamente por não ser o titular do domínio. Passando-se as coisas dessa forma, é evidente que não se pode considerar regular a busca e apreensão de um bem dado em garantia por quem dele não podia dispor, senão em detrimento de terceiros. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a possibilidade e regularidade do procedimento de busca e apreensão ocorrer em face de terceiros. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegação dissociada do que ficou decidido no aresto. Incidem, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) II - Da falta de prequestionamento Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese relacionada à necessidade deredistribuição dos ônus sucumbenciais não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, a Corte de origem não foi instada, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211 do STJ. III - Do dissídio jurisprudencial Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. A propósito, oseguinteprecedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado. Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1358026/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGARPROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.