HC 890608 - DECISAO

HC 890608 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão que suscitou as mesmas alegações, configurando vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve ser apreciada primeiro, cabendo à defesa pleitear, se for o caso, tutela de urgência na via recursal.

Parties
Paciente: ATUS HENRIQUE GARBELOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ATUS HENRIQUE GARBELOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca e apreensão em local e horário divergentes do declarado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial que trate das mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de obtenção de tutela de urgência pela via recursal adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão que suscitou as mesmas alegações, configurando vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve ser apreciada primeiro, cabendo à defesa pleitear, se for o caso, tutela de urgência na via recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se