AREsp 2490848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO...

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Parties: Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Topics: Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade Do Bem, Cooperacao Jurisdicional, Extraconcursalidade

Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade Do Bem Cooperacao Jurisdicional Extraconcursalidade

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1 competência para apreciar atos expropriatórios sobre bens gravados por alienação fiduciária quando o devedor está em recuperação judicial
2 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos suscitados (Súmula 211)
3 aplicação da orientação consolidada do STJ sobre essencialidade do bem

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