AREsp 2531232 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/11/2023. Concluso ao Gabinete em: 28/2/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pela agravante em desfavor de PEDRO DA SILVA SANTOS, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. Sentença: julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NÚMERO NÃO ENCONTRADO. NÃO ENTREGUE. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Para comprovar a mora do devedor fiduciante, o credor fiduciário deve comprovar a entrega de notificação prévia dando-lhe ciência da mora; ainda que outra pessoa possa assinar o recibo de entrega, é necessário que a entrega efetivamente ocorra no endereço do devedor. 2. Se o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 exige o recebimento da notificação no endereço do devedor fiduciante, ainda que outrem assine o respectivo aviso em nome daquele, significa que o legislador fez questão de que a carta fosse entregue no local, afinal, se sua intenção fosse apenas exigir o mero envio da carta, não exigiria a apresentação do aviso recebimento nem faria a ressalva de que o aviso poderia retornar assinado por outro morador. 3. Apelação a que se nega provimento. (e-STJ Fl. 100). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, bem como ao art. 1.022, II, do CPC. A par da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o agravado foi regularmente constituído em mora, uma vez que demonstrado o envio da notificação por meio postal, com aviso de recebimento, para o endereço informado no contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do Tema 1132/STJ e da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente no que concerne às teses trazidas pela parte agravante, notadamente quanto ao efetivo envio da notificação ao endereço informado no contrato. A Segunda Seção deste STJ fixou recentemente a seguinte tese ao julgar o Tema 1132 (DJe 20/10/2023): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (grifo nosso) Na hipótese dos autos, o TJ/BA entendeu pela ausência de constituição em mora da recorrida, julgando despiciendo o pronunciamento acerca do endereço informado no instrumento contratual, senão vejamos: (..) O acórdão deixou claro que a lei exige a entrega e, então, concluiu pelo não provimento da apelação porque não houve entrega, independente do endereço para o qual foi enviada. Está claro no acórdão, portanto, que a apelação não foi provida porque não houve entrega da carta em endereço algum, daí porque seria absolutamente relevante pronunciar-se este colegiado sobre para qual endereço ela foi enviada. A decisão embargada, portanto, deixa claro que este colegiado não admite o mero envio, mas somente a entrega, em estrito cumprimento da lei que, igualmente, exige a entrega e no esteio do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, para oportuno julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o número de tema 1132, igualmente aparentando que vá exigir a entrega, pretendendo discutir apenas se poderá ser a outrem em vez da pessoa do próprio devedor. Em resumo, tendo o colegiado decidido negar provimento à apelação por falta de entrega, considerada indispensável, não havia a obrigação de pronunciar-se sobre o mero envio, já que a eventual circunstância de ter o envio sido dirigido ao endereço declarado no contrato ou a outro qualquer não faria qualquer diferença na conclusão do colegiado. (..) (e-STJ Fls. 123/124, grifo nosso) Ocorre, desse modo, que o Tribunal de origem dissentiu da recente jurisprudência deste STJ no sentido de que o prévio encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor ou por terceiro no endereço indicado. Logo, conforme o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é suficiente apenas o envio da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Saliente-se, ainda, como mesmo destacado no voto vencedor dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - que essa conclusão abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Nesse passo, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar a necessidade de entrega da notificação, tangenciando a matéria expressamente suscitada pela parte agravante e capaz de ilidir, em tese, a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto ao envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, à luz da jurisprudência desta Corte e na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.911.324/MT, Quarta Turma, DJe de 23/09/2021, REsp 1.872.264/RJ, Terceira Turma, DJe de 05/4/2022. Logo, à luz do disposto na Súmula 568/STJ, o presente recurso especial comporta acolhimento quanto ao ponto. Forte em tais razões, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a teses acima assinalada e deduzida nos embargos de declaração e, nesta seara, comprovado o envio da notificação ao endereço indicado, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.