RHC 192060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VIVIANE WEBER KOBAYASHI contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no HC n. 5065925-09.2023.8.24.0000/SC, assim ementado: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE COMO ADVOGADA E INVESTIGADA. SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º). ADMISSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIO DE FINALIDADE CARENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NO ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO. CONTEÚDO DO MANDADO QUE APONTA ENTREGA DA CÓPIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR E QUE EXPLICITA AS FUNDADAS RAZÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ASSINATURA PRESENTE NO MANDADO SEM QUALQUER RESSALVA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO E LEITURA DO MANDADO ANTES DO INGRESSO NA MORADIA. REGRA QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA EVITAR PREJUÍZO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUE PODERÁ BUSCADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (e-STJ, fl. 109) Em seu arrazoado, a parte recorrente aponta nulidade da medida de busca e apreensão diante da não apresentação da cópia da decisão judicial que a decretou, onde constava o objeto da investigação, impossibilitando o controle dos materiais apreendidos. Requer seja declarada a nulidade da medida de busca e apreensão operacionalizada por mandado judicial amplamente genérico e irrestrito, sem que houvesse cópia da decisão judicial que a fundamentou. Sem pedido liminar e sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário (e-STJ, fls. 170-175). É o relatório. Decido. Eis o teor do acórdão impugnado na parte que interessa, informando a análise prévia por aquela Corte de impetração com teor semelhante, mas na qual não havia sido abordada a tese aqui aventada: Naquela ocasião, não foi objeto de deliberação a matéria atinente à nulidade da busca e apreensão executada pelos policiais, por alegada inobservância da determinação judicial, porquanto as questões aduzidas não teriam passado antes pelo crivo da autoridade impetrada. Contudo - e aqui reside a diferença desta ação constitucional comparada àquela -, sobreveio na origem expresso pronunciamento da autoridade impetrada (evento 93, do Inquérito Policial, em 13-10-2023, eproc1G), nos seguintes termos: .. Razão não assiste a investigada, uma vez que não houve qualquer ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Este Juízo na decisão do evento 15, DESPADEC1, autorizou o acesso pela Autoridade Policial às informações armazenadas nos equipamentos eletrônicos que fossem apreendidos, a fim de verificar quanto a eventuais comunicações que possam reforçar a prova de envolvimento nos crimes investigados. Assim, considerando-se que investigada Viviane Weber Kobayashi, é advogada e supostamente exorbitou de suas funções, prevalecendo-se das prerrogativas da profissão para promover e integrar a organização criminosa PGC, tornou-se indispensável a apreensão dos objetos que armazenavam conteúdos profissionais, que em tese, estariam sendo utilizados para práticas de crimes. .. Ademais, convém mencionar que a investigada impetrou Habeas Corpus com os mesmos pedidos (5046940-89.2023.8.24.0000), o qual não reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão e foi parcialmente reconhecido, no que tange "aos dados de interesse da investigação" determinando-se que, "eventual desvio de finalidade na varredura desses elementos deverá ser tratada diretamente na instância a quo". .. .. De outra parte, a tese trazida nesta ação ataca a forma pela qual a medida de busca e apreensão foi executada. .. Convém acrescentar que, ao visualizar o conteúdo do mandado de busca e apreensão expedido (eventos 44 e 45, eproc1G, do Inquérito Policial), é possível perceber claramente que a decisão que deferiu a medida e explicitou as fundadas razões de seu cumprimento integrou o referido mandado como cópia. Ainda que a impetrante negue o seu fornecimento, por ora persiste a presunção de legitimidade no ato praticado pelos agentes públicos, inclusive, porque consta assinatura no mandado cumprido sem qualquer ressalva quanto à ausência da cópia da decisão que o expediu (evento 52, p.7, eproc1G, do Inquérito Policial). Aliás, pondera-se que a equipe policial responsável pelo cumprimento foi integrada pela delegada de polícia, três agentes e um escrivão, tendo como missão o cumprimento da medida cautelar na residência de uma advogada. Não soa crível que tivessem deixado de tomar as devidas cautelas. Não se olvida do registro de ocorrência feito por um dos representantes da seccional catarinense que acompanhou o cumprimento da medida. Todavia, o desrespeito noticiado teria relação com a impossibilidade de avaliar o material objeto da apreensão ainda no momento do cumprimento, ou seja, in loco, quando os policiais ainda estavam na moradia da paciente, a fim de evitar que eventual informação desinteressada fosse apreendida. Ocorre que as peculiaridades do caso, notadamente aquelas já explicitadas quando da ação constitucional anterior, evidenciam que, em tese, há atuação da paciente como integrante de facção criminosa na condição de "sintonia", ou seja, pessoa encarregada de guardar e transmitir informações de interesse da Orcrim. Desse modo, a varredura pretendida pelo advogado, a fim de distinguir o que seria ou não de interesse da investigação, era impossível pelas questões fáticas, e não por eventual óbice injustificado da Autoridade Policial. (e-STJ, fls. 105-107; grifou-se.) Não verifico a existência de nulidade a ser declarada. Consoante se extrai do acórdão impugnado, ainda que a parte impetrante negue o seu fornecimento, a decisão que deferiu a medida integrou o mandado como cópia, que foi assinado como cumprido sem nenhuma ressalva quanto à ausência da cópia da decisão que o expediu. Cumpre rememorar que tal decisão é insuscetível de revisão por demandar vedado reexame de prova. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL QUE INDICOU O ENDEREÇO ONDE FORAM APREENDIDOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO SINGULAR, APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. O fato de o nome do proprietário ou morador e o endereço exato não terem sido previamente identificados não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o identifique o mais precisamente possível, e não exatamente, o que evidencia a dificuldade de acesso e localização do local indicado para se proceder à medida constritiva (AgRg no RHC n. 170.476/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Na hipótese, em operação de combate ao tráfico de drogas na região de Canasvieiras/SC, policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão - que individualizou o local da diligência, inclusive com apresentação, pela autoridade policial, de mapa do local com fotos das residências -, deslocaram-se até a residência do recorrente, oportunidade na qual, com o apoio de um cão farejador, encontraram 3 pacotes de plástico contendo 57,7g de maconha, 3 rolos de plástico filme e 1 caderno com anotações do tráfico de drogas. Noutras palavras, consoante o quadro fático narrado pelas instâncias ordinárias, verifica-se que houve prévia investigação policial a respeito de complexo esquem a de distribuição de drogas nas imediações da residência do recorrente, que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão destinado ao endereço em que ele foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes e, ainda, rolos de plástico filme e um caderno com anotações do tráfico de drogas, o que afasta, nesse momento, a alegada ilicitude da prova. 4. Qualquer entendimento diverso da narrativa descrita pelas instâncias ordinárias demandaria a aprofundada revisão fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes do STJ. 5. Ressalta-se, por fim, que ainda não houve a prolação de sentença de mérito na origem, cuja continuação da audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 26/9/2023, de modo que o Juízo singular, após a instrução criminal, poderá se debruçar com maior profundidade sobre a dinâmica fático-probatória, em especial sobre eventual excesso ou inconsistências de endereço no cumprimento do mandado de busca domiciliar. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 181.322/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) E " n ão há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Ao contrário, o artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 145.665/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021). Nesse sentido, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILICITUDE DA EXPLORAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE, APREENDIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Insurge-se a Defesa contra decisão que decretou busca e apreensão domiciliar em desfavor do Paciente, acusado de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra o então Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Cambucá/PE, causando-lhe o óbito. 2. Sob pena de supressão de instância, descabe a esta Corte analisar a tese de que o mandado de busca e apreensão seria ilegal por ter sido realizado em endereço diverso, pois tal questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ademais, a cognição restrita da via mandamental não comporta o exame pormenorizado do acervo fático-probatório, de modo que a análise do referido pleito não se coaduna com o procedimento sumário e rito célere da presente ação. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela polícia ou pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, no caso, foi realizado pelo Juízo singular. Precedentes. 4. Quanto à alegação de ausência de delimitação do objeto, na decisão que decretou a busca e apreensão, o pleito também não procede, pois, conforme precedentes desta Corte, não é possível ao Magistrado delimitar, no momento da decisão que defere a medida, quais serão os objetos a serem apreendidos. 5. Esta Corte possui pacífica orientação no sentido de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho celular obtido pela polícia, no momento da prisão em flagrante. Contudo, no caso, o celular do Paciente foi apreendido pela autoridade policial no cumprimento de decisão judicial que deferiu medida cautelar de busca e apreensão, o que atrai, à espécie, o entendimento desta Corte, segundo o qual, " s e ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados" (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017) 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (HC n. 428.369/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Ressalte-se se tratar de investigação sobre suposta atuação da paciente como integrante de facção criminosa na condição de "sintonia", ou seja, pessoa encarregada de guardar e transmitir informações de interesse da Organização Criminosa, tornando-se indispensável a apreensão dos objetos que armazenavam conteúdos profissionais, que em tese, estariam sendo utilizados para práticas de crimes. Desse modo, "a varred ura pretendida pelo advogado, a fim de distinguir o que seria ou não de interesse da investigação, era impossível pelas questões fáticas, e não por eventual óbice injustificado da Autoridade Policial." (e-STJ, fl. 107). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA