HC 811248 - DECISAO

HC 811248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões revelou fundamentação genérica e padronizada, sem demonstração dos indícios de autoria, das razões fundadas e da necessidade da medida previstas no art. 240 §1º do CPP, sendo nulas as diligências e ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes.

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Parties
Paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão e declarar a ilicitude das provas colhidas com base nessas diligências.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 uso de decisão padronizada/modelo sem individualização dos fundamentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões revelou fundamentação genérica e padronizada, sem demonstração dos indícios de autoria, das razões fundadas e da necessidade da medida previstas no art. 240 §1º do CPP, sendo nulas as diligências e ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão e declarar a ilicitude das provas colhidas com base nessas diligências.

Orders

  • Reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu as medidas de busca e apreensão (Pedidos de busca e apreensão n. 1510618-96.2022.8.26.0344, fls. 30-32).
  • Declarar a ilicitude de todas as provas colhidas com base nas diligências e das provas delas decorrentes.