RHC 132014 - DECISAO

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O mandado de busca e apreensão preenchia os requisitos legais (art. 243 do CPP), a apreensão de documentos diversos decorreu de serendipidade e as eventuais falhas formais quanto à descrição pormenorizada foram sanadas por ordem judicial posterior; não houve desvio de finalidade nem constrangimento ilegal, de modo...

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Parties
Paciente: AUGUSTINHO STANG; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Serendipidade, Provas, Nulidade, Habeas Corpus, Excesso De Cumprimento De Mandado, Desvio De Finalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Busca E Apreensão Serendipidade Provas Nulidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

AUGUSTINHO STANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 excesso no cumprimento do mandado
  3. 3 serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão preenchia os requisitos legais (art. 243 do CPP), a apreensão de documentos diversos decorreu de serendipidade e as eventuais falhas formais quanto à descrição pormenorizada foram sanadas por ordem judicial posterior; não houve desvio de finalidade nem constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.