CC 197600 - DECISAO

CC 197600 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Paripueira/AL porque a modificação da competência atende à regra de proteção ao consumidor (foro do domicílio do consumidor quando ocupa o polo passivo) e evita a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.

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Parties
Autor: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré: MARIA VERÔNICA TAVARES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE PARIPUEIRA/AL.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Competência, Reunião De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Competência Reunião De Processos

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor

MARIA VERÔNICA TAVARES NOGUEIRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de busca e apreensão quando tramita ação revisional relativa ao mesmo contrato em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Paripueira/AL porque a modificação da competência atende à regra de proteção ao consumidor (foro do domicílio do consumidor quando ocupa o polo passivo) e evita a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE PARIPUEIRA/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.