HC 907298 - DECISAO

HC 907298 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art.105,I,'e' da CF, é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ; além disso, as demais matérias não foram objeto de causa julgada no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto da matéria sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY MARIHEL COUTO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

WESLLEY MARIHEL COUTO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 nulidade da busca e apreensão
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art.105,I,'e' da CF, é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ; além disso, as demais matérias não foram objeto de causa julgada no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto da matéria sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.