AREsp 2569984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a recorrente não atacou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (que, comprovada a mora, autorizou busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária nos termos do Decreto-Lei 911/1969), de modo que as alegações sobre capitalização de juros estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, obstando o acesso à instância especial. Foi ainda determinada majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VINICIUS MAIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DANIEL VINICIUS MAIA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90
  2. 2 alegada capitalização de juros e juros remuneratórios (artigos 6º, 47, 46 e 52 da Lei 8.078/90)
  3. 3 art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a recorrente não atacou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (que, comprovada a mora, autorizou busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária nos termos do Decreto-Lei 911/1969), de modo que as alegações sobre capitalização de juros estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, obstando o acesso à instância especial. Foi ainda determinada majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.