AREsp 2586329 - DECISAO

AREsp 2586329 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porque a alegada nulidade da decisão de busca e apreensão não foi arguida tempestivamente, caracterizando preclusão temporal (art. 571, II, CPP), não houve demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP), a análise de eventual violação do art. 93, IX, da CF é competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY AZAMBUJA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Processual Preclusão Temporal Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY AZAMBUJA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão na residência do agravante
  2. 2 preclusão temporal por não arguição da nulidade até as alegações finais (art. 571, II, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porque a alegada nulidade da decisão de busca e apreensão não foi arguida tempestivamente, caracterizando preclusão temporal (art. 571, II, CPP), não houve demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP), a análise de eventual violação do art. 93, IX, da CF é competência do STF e o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.