RHC 170813 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para a busca e apreensão, amparadas por relatório do Ministério Público e diligência local que indicaram a divisão de dinheiro para pagamento de propina no imóvel, cujo objetivo expressamente incluía identificar integrantes da organização criminosa; por se tratar de estabelecimento comercial a proteção domiciliar mais rigorosa não se aplica, e o fato de o nome do agente investigado só ter surgido após a apreensão não demonstra fishing expedition nem ausência de justa causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Justa Causa, Provas Ilícitas, Fishing Expedition, Inviolabilidade De Domicílio, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundadas razões (justa causa) para autorização de busca e apreensão
  2. 2 Caracterização de fishing expedition
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por busca autorizada com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a busca e apreensão, amparadas por relatório do Ministério Público e diligência local que indicaram a divisão de dinheiro para pagamento de propina no imóvel, cujo objetivo expressamente incluía identificar integrantes da organização criminosa; por se tratar de estabelecimento comercial a proteção domiciliar mais rigorosa não se aplica, e o fato de o nome do agente investigado só ter surgido após a apreensão não demonstra fishing expedition nem ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental