RHC 170451 - DECISAO

RHC 170451 - DECISAO

O Tribunal de origem encontrou elementos mínimos (fundadas razões) que justificaram a busca e apreensão e o sequestro de bens, medidas compatíveis com o curso do processo mesmo após recebimento da denúncia, não configurando investigação especulativa, sendo justificável o contraditório diferido; a alteração dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILIAM DA SILVA RIBEIRO; Recorrente: ANTONIO HENRIQUE AFONSO ALVES; Recorrente: PATRICK CARNEIRO CAETANO DE SOUSA; Recorrente: REGES ALAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito Proferido Denegado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Contraditório Diferido, Nulidade De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Atuação Do Assistente De Acusação, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Sequestro De Bens Contraditório Diferido Nulidade De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Atuação Do Assistente De Acusação +1 more

Case Brief

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Parties

WILIAM DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

ANTONIO HENRIQUE AFONSO ALVES

Recorrente

PATRICK CARNEIRO CAETANO DE SOUSA

Recorrente

REGES ALAN ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento De Mérito Proferido Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos da decisão que determinou busca e apreensão e sequestro de bens
  2. 2 possibilidade de decretação de busca e apreensão após o recebimento da denúncia
  3. 3 valoração do pedido formulado pelo assistente de acusação para fins de diligência probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem encontrou elementos mínimos (fundadas razões) que justificaram a busca e apreensão e o sequestro de bens, medidas compatíveis com o curso do processo mesmo após recebimento da denúncia, não configurando investigação especulativa, sendo justificável o contraditório diferido; a alteração dessa valoração demandaria reexame fático-probatório vedado na estreita via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus