AREsp 2550722 - DECISAO

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Havendo envio regular de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, resta comprovada a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos remetidos ao juízo originário para processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária quando o aviso de recebimento informa 'não existe o número'.

Ratio Decidendi

Havendo envio regular de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, resta comprovada a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado e os autos remetidos ao juízo originário para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.