RHC 192279 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão encontrava-se devidamente fundamentada em fatos concretos (representação policial, depoimento da vítima e diligências que demonstraram ausência de registro de arma no nome do investigado), havendo indícios suficientes de posse irregular de arma/munição, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: Douglas dos Santos Bertolini; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Posse Irregular De Munições, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Posse Irregular De Munições Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Douglas dos Santos Bertolini

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão domiciliar
  3. 3 imputação por posse irregular de munições (art.12, caput, Lei n.10.826/2003)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão encontrava-se devidamente fundamentada em fatos concretos (representação policial, depoimento da vítima e diligências que demonstraram ausência de registro de arma no nome do investigado), havendo indícios suficientes de posse irregular de arma/munição, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.