RHC 159732 - DECISAO

RHC 159732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de busca e apreensão e a decisão que o autorizou foram devidamente fundamentados, demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora nos termos do art. 240 do CPP; não foi comprovado prejuízo pela defesa (princípio pas de nullité sans grief / art. 563 do CPP); e a via estreita do habeas corpus não comporta ampla revisão probatória nem o reconhecimento da nulidade da prova, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente/paciente: GISELLA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Art. 240 Do CPP, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Fundamentação Do Mandado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Art. 240 Do CPP Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

GISELLA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude do mandado de busca e apreensão
  2. 2 observância dos requisitos do art. 240 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de justa causa para medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de busca e apreensão e a decisão que o autorizou foram devidamente fundamentados, demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora nos termos do art. 240 do CPP; não foi comprovado prejuízo pela defesa (princípio pas de nullité sans grief / art. 563 do CPP); e a via estreita do habeas corpus não comporta ampla revisão probatória nem o reconhecimento da nulidade da prova, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.