REsp 2130105 - DECISAO

REsp 2130105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados) e por falta de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Parties
Recorrente: EMANUELA MARQUES SILVESTRE SILVERIO; Recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária De Veículo, Fraude Por Falso Boleto, Responsabilidade Do Credor, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Busca E Apreensão Alienação Fiduciária De Veículo Fraude Por Falso Boleto Responsabilidade Do Credor +2 more

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Parties

EMANUELA MARQUES SILVESTRE SILVERIO

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido
  3. 3 discussão sobre responsabilidade em caso de fraude envolvendo boleto e possível conluio interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados) e por falta de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.