HC 879325 - DECISAO

HC 879325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito analítico, não se identificou constrangimento ilegal: o TJSC, ao deferir a correição parcial, encontrou elementos mínimos e corroborados (denúncia anônima reforçada por levantamentos policiais) que autorizaram a busca e apreensão e o acesso a dados, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal; Acusação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Correição Parcial Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ FERNANDES CASTELO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusação

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Juízo a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos
  3. 3 admissibilidade da correição parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito analítico, não se identificou constrangimento ilegal: o TJSC, ao deferir a correição parcial, encontrou elementos mínimos e corroborados (denúncia anônima reforçada por levantamentos policiais) que autorizaram a busca e apreensão e o acesso a dados, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se