AREsp 2550594 - DECISAO

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Porquanto a certidão de protesto juntada aos autos indicou a afixação do edital e sua publicação em jornal local, e considerando a presunção de veracidade das certidões expedidas por tabeliães (fé pública), não houve prova idônea capaz de infirmar tal certidão; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de identidade fática entre os julgados, razão pela qual se conheceu do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso nessa extensão.

Parties
Agravante: LOES CIPRIANO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Protesto Extrajudicial, Mora, Intimação, Fé Pública, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LOES CIPRIANO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto por edital como meio de comprovação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969 (redação anterior à Lei n. 13.043/2014)
  2. 2 Exigência de publicação do edital de protesto em jornal de circulação diária nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 9.492/1997
  3. 3 Presunção de veracidade (fé pública) das certidões expedidas por tabeliães e ônus probatório para infirmá-las

Ratio Decidendi

Porquanto a certidão de protesto juntada aos autos indicou a afixação do edital e sua publicação em jornal local, e considerando a presunção de veracidade das certidões expedidas por tabeliães (fé pública), não houve prova idônea capaz de infirmar tal certidão; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por falta de identidade fática entre os julgados, razão pela qual se conheceu do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso nessa extensão.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 787/788 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno