HC 840426 - DECISAO

HC 840426 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada e que a busca domiciliar decorreu dessa diligência irregular; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art.157 e seu §1º do CPP, restando afastada a prova da materialidade do furto e devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Emerson Gomes de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
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Parties

Emerson Gomes de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em buscas irregulares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada e que a busca domiciliar decorreu dessa diligência irregular; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art.157 e seu §1º do CPP, restando afastada a prova da materialidade do furto e devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a invalidade das buscas pessoal e domiciliar
  • Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por tais buscas e de todas as que delas decorreram