AREsp 2578169 - DECISAO

AREsp 2578169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam supridos os vícios apontados, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à análise da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO
Legal Topics
Busca E Apreensão, Emenda À Petição Inicial, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Omissão Em Acórdão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Emenda À Petição Inicial Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Omissão Em Acórdão Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da notificação extrajudicial expedida no endereço do devedor indicado no contrato
  2. 2 se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora independentemente do recebimento
  3. 3 necessidade de emenda à petição inicial e consequência do seu não cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam supridos os vícios apontados, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à análise da validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam supridos os vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se