AREsp 2606857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada, o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a argumentação apresentada foi considerada deficiente; ademais, a revisão dos juros...

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Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Mora +3 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal
  2. 2 se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado descaracteriza a mora
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência sobre revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada, o dispositivo legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a argumentação apresentada foi considerada deficiente; ademais, a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade à luz da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem examinou as circunstâncias do caso e concluiu pela inexistência de abusividade, de modo que a mora não foi descaracterizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.