AREsp 2596968 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há prova cabal da renegociação alegada pelo agravante (conversa via WhatsApp e documentos apresentados não possuem credibilidade suficiente nem formalização hábil), que o agravante agiu com desídia ao pagar boletos com inconsistências e que não há elementos para imputar responsabilidade...

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Parties
Agravante: JONAS LIDOINO DO NASCIMENTO; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Constituição Em Mora, Desídia Do Devedor, Fraude Em Boletos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Vazamento De Dados
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Parties

JONAS LIDOINO DO NASCIMENTO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição em mora do devedor no processo de busca e apreensão
  2. 2 Se a negociação/renegociação comprovada por conversas via WhatsApp afasta a mora
  3. 3 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela emissão de boletos fraudados e por vazamento de dados pessoais nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há prova cabal da renegociação alegada pelo agravante (conversa via WhatsApp e documentos apresentados não possuem credibilidade suficiente nem formalização hábil), que o agravante agiu com desídia ao pagar boletos com inconsistências e que não há elementos para imputar responsabilidade ao banco pela emissão dos boletos ou pela compensação de valores; sendo assim, não se pode rever o conjunto fático-probatório no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.