REsp 2158230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Joana Mary Gomes dos Santos, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fl. 302): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS ACESSÓRIOS. TEMAS 722 E 972 DO STJ. 1. Ao teor do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do STJ, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço fornecido pela apelante no instrumento contratual, sendo a carta devidamente recebida, motivo pelo qual ficou comprovada a mora para fins de justificar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. II. A apelante não apresentou indícios suficientes de que entabulou acordo extrajudicial com o banco. Além disso, informou que ao final das tratativas, a instituição financeira não aceitou a sua proposta de acordo. III. A eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. IV. Precedentes qualificados de natureza cogente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria (Temas 722 e 972). V. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à necessidade de revisão contratual, ante a inclusão no valor financiado da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, sem a devida comprovação dos serviços prestados, vício caracterizador de ausência de fundamentação do julgado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 376-383 (e-STJ), com pedido de majoração da verba sucumbencial, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 395-396, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De fato, verifica-se, das razões de embargos de declaração, que a recorrente suscitou omissões no julgado, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fls. 334-336): Em que pese a decisão supra tenha tentado apreciar todos os argumentos apresentados pelo apelante, percebe-se que esta Corte deixou de apreciar um dos principais pedidos formulados nestes autos. Conforme se extrai da leitura dos autos o Apelante informou esta Corte a respeito de diversas abusividades presentes no contrato de financiamento bancário firmado entre as partes. Entre tais abusividades foram destacadas a inclusão no valor total financiando a TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (R$ 292,00) e a TARIFA DE CADASTRO (R$ 650,00). A tese ventilada foi a de que tais cobranças causam excessiva desproporcionalidade entre as partes, prejudicando o apelante que se viu obrigado a pagar tarifas sem a devida comprovação do serviço prestado e muito acima da média estabelecida pelo Banco Central, tudo ainda sob a incidência de juros e correção. Postulou-se, portanto, diante de da abusividade de tais encargos, a descaracterização da mora com base nas precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A DEVIDA RETIRADA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA CADASTRO DO TOTAL FINANCIADO. Nesse sentido, em que pese a decisão embargada tenha feito breve referência a tal alegação, esta somente se manifestou acerca da tese de descaracterização da mora, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. É dizer, o Acórdão de id. 32132531, deveria ter se manifestado sobre o pedido de revisão do contrato de financiamento onde o apelante requereu a retirada, ou o controle de onerosidade excessiva, referente às tarifas. Nesse sentido, percebe-se que a decisão embargada deixou de apreciar tais informações e pedidos, o que configura seria OMISSÃO, nos termos do art. 1022, II do Código de Processo Civil. Contudo, o acórdão que julgou os referidos embargos não se manifestou sobre tais questões. Assim, tendo em vista que as matérias foram oportunamente suscitadas pela recorrente, o Tribunal local deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. A recusa, amparada em inadequados fundamentos, resultou em indevida omissão sobre relevantes matérias, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração importou em inequívoca violação do art. 1.022 do CPC/2015. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das questões jurídicas suscitadas. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de contradição no acórdão recorrido, que, por um lado, assentou que o indeferimento do pedido de provas não acarretou cerceamento de defesa e, de outro lado, concluiu não haver a agravada comprovado a ocorrência de simulação e "venda casada" referentes aos contratos em discussão. Configurada, portanto, contradição relevante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.056.779/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que por si só não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp n. 1.908.213/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) O pedido de efeito sus pensivo ao recurso fica prejudicado, ante o indeferimento pelo Tribunal de origem. A análise das demais teses recursais também se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Ante o provimento do recurso deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS RELEVANTES ARGUIDAS E REITERADAS. FALTA DE DELIBERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.