AREsp 2578638 - DECISAO

AREsp 2578638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que não houve comprovação da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial, apesar de enviada ao endereço constante do contrato, não foi efetivamente entregue (AR devolvido com informação de 'endereço não foi procurado'), o que...

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Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Relevância da efetiva entrega do Aviso de Recebimento para fins de prova da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que não houve comprovação da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial, apesar de enviada ao endereço constante do contrato, não foi efetivamente entregue (AR devolvido com informação de 'endereço não foi procurado'), o que obsta o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.