HC 790847 - DECISAO

HC 790847 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; ademais, a arguição de nulidade exigiria dilação probatória e demonstração de prejuízo, estando aplicável o art. 565 do CPP quanto a nulidades às quais a parte tenha concorrido.

Parties
Paciente: ELIEL DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Execução Da Pena
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Parties

ELIEL DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de mandado de busca e apreensão por falta de individualização
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; ademais, a arguição de nulidade exigiria dilação probatória e demonstração de prejuízo, estando aplicável o art. 565 do CPP quanto a nulidades às quais a parte tenha concorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constata flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.