HC 934901 - DECISAO

HC 934901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência na instrução (peças ilegíveis que impedem a compreensão da controvérsia) e da prejudicialidade de pedidos em face da superveniência de sentença condenatória, além da conformidade dos despachos com os requisitos do art. 312 do CPP conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Mandado, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Mandado Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva +4 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 alegação de que a prisão preventiva foi decretada com base em provas viciosas/ilícitas
  3. 3 ausência, segundo a defesa, dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência na instrução (peças ilegíveis que impedem a compreensão da controvérsia) e da prejudicialidade de pedidos em face da superveniência de sentença condenatória, além da conformidade dos despachos com os requisitos do art. 312 do CPP conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.